CLDF

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Sugere à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social que tome providências para amparar pessoas em situação de rua em razão do rigoroso frio que será verificado no Distrito Federal a partir do dia 17.5.2022.

 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, que que tome providências para amparar pessoas em situação de rua em razão do rigoroso frio que será verificado no Distrito Federal a partir do dia 17.5.2022.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação deriva da premente necessidade de acolhimento das pessoas em situação de rua. Com efeito, a imprensa tem noticiado que o frio chegará ao DF antes do inverno, e temperaturas devem cair 10°C, já a partir do dia 17.5.2022. 

Com a chegada do frio, as pessoas que mais sofrem são aquelas em situação de rua, que não possuem abrigos para pernoitar, que acolham toda a população que deles precisa. Sendo assim, urge a adoção de providências para que as pessoas em situação de rua possam ser efetivamente protegidas intenso frio que atingirá o nosso Distrito Federal.

A Prefeitura da Cidade de São Paulo, começou adotar algumas medidas para minimizar a situação dos moradores de rua conforme a reportagem a seguir: 

SP: Prefeitura monta 10 tendas e cria 2 mil vagas em abrigos para morador de rua

Com a mínima prevista de 6ºC para a cidade de São Paulo na quarta-feira, 18, a Prefeitura da capital vai criar mais 2.000 vagas de abrigo. Com uma previsão da chegada de uma massa de ar frio chegando em todo o Brasil e mínima prevista pelo Climatempo de 6ºC para a cidade de São Paulo na quarta-feira, 18, a Prefeitura da capital vai criar mais 2.000 vagas de abrigo para pessoas em situação de rua na rede socioassistencial – para além das 15.116 já existentes – durante as noites mais frias e montar dez tendas de atendimento à população em situação de rua sempre que a temperatura ficar abaixo dos 10ºC. A Prefeitura contabilizou 31.884 pessoas em situação de rua na capital paulista em janeiro deste ano. (fonte Jornal de Brasilia) 

Assim, sugere-se ao Senhor Governador do Distrito Federal, que crie mecanismos tal como a Prefeitura de São Paulo, para amparar a população em situação de rua, dando a elas um mínimo de dignidade, conforme preceitua a Constituição Federal.

Do exposto, peço as pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em  .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE VETO PARCIAL

Brasília, 17 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de maio de 2022 

PROJETO DE LEI Nº 2.312 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal, que consiste na exploração de jogos lotéricos.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se jogo lotérico toda operação, jogo ou aposta que envolva sorteio, concurso de prognósticos numéricos, concurso de prognósticos específicos, concurso de prognósticos esportivos e loteria instantânea exclusiva (Lotex), registro de aposta ou premiação instantânea, realizado por meio físico ou virtual, para obtenção de prêmio em dinheiro ou em bens de outra natureza.

Art. 2º Compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Economia, prestar o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal, de forma direta ou indireta, nos termos da Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e as atividades operacionais inerentes à exploração do jogo lotérico.

Art. 3º As atividades operacionais inerentes à exploração dos jogos lotéricos e similares, incluindo-se o jogo eletrônico por meio físico e digital, observada a legislação federal, ressalvadas as atividades de autorização, credenciamento, controle e fiscalização, devem ser exercidas exclusivamente pelo Banco de Brasília – BRB.

CAPÍTULO II
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 4º O produto da arrecadação obtida com a exploração de jogos lotéricos deve observar os ditames previstos na Lei federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e no Decreto-Lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, bem como as seguintes destinações:

I – seguridade social do Distrito Federal, devendo ser observado, em cada modalidade lotérica explorada, no mínimo o percentual destinado pela União para a mesma finalidade;

II – financiamento de custeio e investimento em atividades finalísticas consideradas socialmente relevantes;

III – pagamento de prêmios e recolhimento de tributos incidentes sobre a premiação;

IV – cobertura de despesas de custeio e de manutenção da exploração de jogos lotéricos;

V – patrocínio de eventos esportivos, culturais e de lazer;

VI – o Fundo para Geração de Emprego e Renda – Funger, da Secretaria de Estado de Trabalho – Setrab;

VII – financiamento de custeio e investimento em atividades prestadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal aos hipossuficientes, por meio do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Distrito Federal — Prodef;

VIII – financiamento de programas de pesquisas e desenvolvimento nas áreas de saúde pública mantidos pela Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde – Fepecs.

§ 1º São consideradas socialmente relevantes as atividades finalísticas realizadas pelas áreas de saúde, educação, primeira infância, desenvolvimento social, esporte, lazer, cultura, economia criativa e amparo ao trabalhador preso, às mulheres, às pessoas com deficiência, aos idosos, às crianças e aos adolescentes.

§ 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve estabelecer a complementação do percentual destinado pelo caput, I, para ser reserva garantidora da solvência parcial ou total das obrigações previdenciárias.

Art. 5º Ficam destinados 3% da arrecadação obtida com a exploração de jogos lotéricos de que trata a presente Lei para o Fundo Penitenciário do Distrito Federal – FUNPDF, instituído pela Lei Complementar nº 761, de 5 de maio de 2008.

Art. 6º Ficam destinados 5% dos recursos arrecadados em cada sorteio, com a exploração de jogos lotéricos de que trata a presente Lei, para as entidades de prática desportiva da modalidade futebol, sediadas no Distrito Federal, que cederem os direitos de uso de suas denominações, suas marcas, seus emblemas, seus hinos ou seus símbolos para divulgação e execução do Serviço Púbico de Loteria do Distrito Federal.

Art. 7º Os valores dos prêmios não reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de 90 dias devem ser revertidos para o financiamento das atividades de que trata o art. 4º, II.

CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES

Art. 8º Fica vedada a exploração de qualquer modalidade de jogos lotéricos do Serviço Público de Loteria do Distrito Federal sem a prévia autorização do Poder Executivo.

Art. 9º É terminantemente proibida a utilização dos serviços lotéricos por menores de idade, pessoas interditadas, pródigos e jogadores compulsivos, bem como a compra ou registro de aposta em favor deles.

Art. 10. É proibida a comercialização de modalidades lotéricas não previstas na legislação federal.

Art. 11. O descumprimento do disposto nesta Lei e nos seus regulamentos é penalizado na forma da legislação, e na forma do contrato de outorga quando a prestação do Serviço Público de Loteria do Distrito Federal se der de forma indireta.

Art. 12. A entidade responsável pela exploração e pelas atividades operacionais do Serviço Público de Loteria deve manter mecanismos constantes de controle, prevenção e identificação de indícios de crimes ou fraudes, devendo notificar imediatamente a Secretaria de Estado de Segurança Pública e a Polícia Civil do Distrito Federal sempre que for constatada qualquer anormalidade.

Art. 13. Fica proibida pelo Serviço Público de Loteria do Distrito Federal a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo, cassinos e outros jogos de fortuna, exceto a loteria.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. O Poder Executivo deve regulamentar a presente Lei.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de maio de 2022.

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras)

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 64 anos de Taguatinga.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeremos a realização de Sessão Solene, no dia 03 de junho de 2022, às 10 horas, no Plenário desta Casa, em comemoração aos 64 anos da cidade de Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por escopo requerer a realização da Sessão Solene a fim de prestar homenagem ao aniversário de Taguatinga- DF.

No próximo dia 5 de junho Taguatinga completa 64 anos. Uma cidade pioneira, Taguatinga foi a primeira cidade do Distrito Federal criada oficialmente com propósito de dar fim aos aglomerados urbanos, popularmente chamadas de “invasões”, que estavam se formando na área urbana de Brasília. 

A denominação Taguatinga adveio de uma fazenda de mesmo nome, localizada na região hoje ocupada pela cidade de Taguatinga. Em um primeiro momento, o termo “Tauá + Tinga”, do tupi-guarani, foi traduzido equivocadamente para Ave Branca, o que justifica o fato de nomes de instituições e empresas referência à “Ave Branca”. Posteriormente, tese lingüística do poeta Antônio Garcia Muralha revelou que Taguatinga de “Ta’Wa’Tiga”, significa “barro branco”, ocorrência geológica que se verifica na região, e que “Ave Branca” vem de “Uirá-Tiga”.

Oficialmente sua criação aconteceu em 5 de junho de 1958, em terras do município de Luziânia – Goiás, na Fazenda Taguatinga, a oeste de Brasília. Seis meses após a instalação dos primeiros habitantes, Taguatinga já era uma realidade, já funcionavam no local escolas, hospitais, casa para professoras e estabelecimentos comerciais. Era o princípio do povoamento da primeira cidade-satélite de Brasília.

Em 1970, o governador Hélio Prates da Silveira, por meio do Decreto 571/70, reconhece oficialmente Taguatinga como cidade.

Hoje Taguatinga tem vida própria e oferece uma base de apoio para a capital. Conta com um centro comercial atraente e pujante, é considerada a capital econômica do DF. Para muitos, a cidade é uma metrópole, uma cidade cosmopolita que até ganhou dos moradores o apelido de "Taguaiorque", uma comparação com Nova York.

Diante da relevância da cidade para todo o Distrito Federal é justo comemorar junto à comunidade data tão importante para Taguatinga e toda sua população.

Sendo assim, propomos a presente Sessão Solene, para a qual conclamamos o apoio e a aprovação dos nobres pares. 

Sala das Sessões, em     de          de 2022

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

PARECER Nº , DE 2022 - CCJ

Projeto de Decreto Legislativo 242/2022

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n. 242, de 2022, que “Concede, post-mortem, o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Professor e Médico Heron de Alencar”.

Autor: Deputado CLAUDIO ABRANTES

Relator: Deputado DANIEL DONIZET

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Decreto Legislativo n. 242/2022, de iniciativa do nobre deputado Cláudio Abrantes, que “Concede, post-mortem, o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Professor e Médico Heron de Alencar”.

O art. 1º estabelece que “Fica concedido, post-mortem, o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Professor e Médico Heron de Alencar”. 

O art. 2º dispõe que “Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação”.

Na justificação, o autor apresenta os argumentos que julga favoráveis à concessão do título de cidadã honorário proposto.

A proposição foi distribuída para a análise de mérito pela CAS e para a análise de admissibilidade pela CCJ. A matéria foi aprovada na CAS, sem emendas.

Encaminhada a proposição para esta Comissão e aberto o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme disposto nos artigos 63, inciso I e § 1º, e 210, caput, do Regimento Interno, incumbe a esta Comissão de Constituição e Justiça proferir parecer acerca da admissibilidade das proposições em geral quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos.

Como visto, o projeto de decreto legislativo em análise busca conceder, post-mortem, título de cidadão honorário de Brasília ao Professor e Médico Heron de Alencar, cujo currículo e informações do autor da proposição revelam se tratar de cidadão de fato merecedor de ser agraciado com a mais alta honraria concedida por esta Casa de Leis.

Analisada a proposição sob os aspectos inicialmente elencados, verifica-se que não viola dispositivos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como não apresenta óbice de natureza regimental ou de redação e técnica legislativa para sua aprovação.

Além disso, cumpre ressaltar que a proposição encontra amparo central no art. 60, XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que estabelece ser da competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal “conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno”.

Por fim, também cumpre ressaltar que a proposição observa todos os requisitos estabelecidos na Resolução n. 250, de 2011.

Pelo exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, votamos pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo n. 242/2022.

Sala das Comissões, em